Detalhes do Acórdão - 3427/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3427

Acórdão

3427/2018

Processo

317959/1998

Data da Sessão

13/11/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTO ERCOLE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e MUNICÍPIO DE CURITIBA

Ementa

Inativação. Município de Curitiba. 2. Divergência quanto ao cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, concedido ao beneficiário inicialmente no percentual de 25%, em 1997. Entendimento da unidade de instrução de que o percentual correto seria de 30%, alterado depois para 35%, consubstanciado na Resolução n.º 15518/98 e na Resolução n.º 9358/05, respectivamente. Alteração do percentual de ATS pela entidade previdenciária para 40%, efetivada em fevereiro de 2013. 3. Impossibilidade, segundo o Ministério Público de Contas, de contagem em dobro de tempo ficto – relativo a licenças especiais e férias – no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, tendo em vista que a legislação municipal fala de ?efetivo exercício?. Proposição de negativa de registro ou, alternativamente, de instauração de Prejulgado. 4. Matéria não contemplada na Uniformização de Jurisprudência n.º 349999/12, concernente à metodologia de cálculo do ATS no Município de Curitiba, decidida pelo Acórdão n.º 3494/12- Pleno. Modulação dos efeitos desta decisão pelo Acórdão n.º 5521/13-Pleno, de 12/12/2013, fixando-se a obrigatoriedade da aplicação do entendimento a partir da publicação desta última  decisão, convalidando-se os benefícios já concedidos até essa data. Concordância da unidade de instrução quanto ao procedimento. Precedente - Acórdão n.º 406/14-Segunda
Câmara. Legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais. Manifestação do Ministério público contra a contagem de tempo ficto (relativo a licenças especiais e férias – em dobro) para Adicionais por Tempo de Serviço. Princípio da segurança jurídica milita em favor do interessado, impedindo que se considere irregular. Registro da inativação.