Detalhes do Acórdão - 3705/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3705

Acórdão

3705/2018

Processo

299970/2018

Data da Sessão

04/12/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR e HONORATO PEREIRA MACHADO

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR. Exercício de 2017. 2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. 3. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com aplicação, ao gestor, da multa prevista no artigo 87, III, “b” da Lei Complementar n.º 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de fundo de previdência municipal. Atrasos na alimentação dos dados do sistema SIM-AM superiores a 30 dias.  Contas regulares com ressalvas relativas aos atraso e aplicação de multa.