Detalhes do Acórdão - 3866/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3866

Acórdão

3866/2018

Processo

373114/2014

Data da Sessão

17/12/2018

Data de Publicação

15/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1978

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS LUCIANO SANTANA VARGAS, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JOAO CARLOS GOMES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 807/2012. (Número SIT: 11484))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Processo já instruído e possibilidade de julgamento de mérito. Afastamento do §5º do art. 1º e §2º do art. 2º da Resolução 60/2017 do TCE/PR. Falhas formais. Pagamentos realizados em favor de pessoa vinculada a entidade conveniada Auxílio financeiro ao pesquisador na forma de bolsa de produtividade em pesquisa concedida a Reitor de Universidade. Não configurada a violação do art. 9º, inciso II ou do art. 18, §3º da Resolução nº 28/2011, em razão da natureza do auxílio financeiro ser diversa da prestação de serviços. Cumprimento dos requisitos do Edital de Chamamento Público sem demonstração de qualquer favorecimento. Regularidade das contas com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária tendo por objeto projeto de desenvolvimento científico. Impropriedades formais (ausência de certidões nos repasses, aditivo publicado fora do prazo). Recomendações aos jurisdicionados para que observem as exigências da Resolução nº 28/2011 e da Instrução Normativa nº 61/2011. Pagamentos realizados em favor de pessoa vinculada à entidade conveniada  referiam-se a auxílio financeiro ao pesquisador na forma de bolsa de produtividade em pesquisa, caracterizando natureza diversa da prestação de serviços, sendo que o tomador passou por criteriosa avaliação objetiva, nos termos da Chamada Pública de Projetos, sem demonstração de qualquer favorecimento, em atenção aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Contas regulares.