Detalhes do Acórdão - 3829/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3829

Acórdão

3829/2018

Processo

276852/2014

Data da Sessão

17/12/2018

Data de Publicação

23/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1984

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR INACIO DE ALMEIDA, EDINEIA APARECIDA FERREIRA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

Ementa

Prestação de contas anual. Fundi de Previdência Municipal de Rio Branco do Ivaí, exercício de 2013. Ausência de encaminhamento da cópia da Lei que institui a forma de amortização do déficit atuarial. Falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao MPS. Posição da SPPS, do MPS, disponibilizada na internet, aponta situação irregular quanto às aplicações financeiras de acordo com resolução do CMN e demonstrativo das aplicações e investimentos dos recursos - DAIR. Entrega dos dados do mês 13, encerramento do exercício do SIM-AM com atraso. Falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao MPS. Falta de encaminhamento de informações e documentos relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos de débitos do período respectivo às contas. Julgamento pela Irregularidade das contas. Aplicação de Sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de Fundo de Previdência Municipal. Contas julgadas irregulares em razão dos seguintes itens: ausência de encaminhamento da cópia da lei que institui a forma de amortização do déficit atuarial; posição da Secretaria de Políticas de Previdência Social que aponta situação irregular quanto às aplicações financeiras de acordo com resolução do CMN e demonstrativo das aplicações e investimentos dos recursos; falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social. Multas.