Detalhes do Acórdão - 3835/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3835

Acórdão

3835/2018

Processo

824870/2018

Data da Sessão

17/12/2018

Data de Publicação

23/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1984

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO TAMURA e MUNICÍPIO DE URAÍ

Ementa

Certidão Liberatória. Atraso no envio de dados do SIM-AM e do SIT. Omissão/negligência no cumprimento de decisões do TCE/PR – Impedimentos à concessão de certidão, conforme art. 95, da LC/PR 113/05, art. 289, § 1°, do RITCE/PR e art. 1°, II e IV, da IN 68/12-TCE/PR – Indeferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso no envio de dados do SIM-AM e do SIT. Omissão/negligência no cumprimento de decisões do TCE-PR.