Detalhes do Acórdão - 3830/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3830

Acórdão

3830/2018

Processo

464877/2016

Data da Sessão

17/12/2018

Data de Publicação

23/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1984

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO S/A

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO S/A, MAURO MAXIMIANO e NILTON LIMA DA COSTA

Ementa

Prestação de contas anual da Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento S/A do Município de Goioerê, exercício de 2015. Divergência entre os dados do Balanço Patrimonial e os dados do SIM-AM. Existência de obrigações e créditos vencidos. Ausência de relatório e parecer do controle interno. Julgamento pela Irregularidade das Contas e Aplicação de Sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas. a) Existência de obrigações no Passivo Circulante vencidas; b) Existência de créditos a receber no Ativo Não Circulante vencidos; c) Divergências de saldos em quaisquer classes ou grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM; d) Ausência de encaminhamento do Relatório e Parecer do Controle Interno; e) Falta de encaminhamento dos documentos componentes da Prestação de Contas. Contas irregulares.