Detalhes do Acórdão - 3872/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3872

Acórdão

3872/2018

Processo

241638/2018

Data da Sessão

17/12/2018

Data de Publicação

23/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1984

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARILUZ

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELLA MARTINS e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARILUZ

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARILUZ. Exercício de 2017. 2. Atraso na alimentação de dados do sistema. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Afastamento das multas, conforme jurisprudência. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de Fundo de Previdência de Servidores Públicos. Intempestividade no envio de dados ao SIM-AM.  Excepcionada  posição pessoal do relator, adotado o  entendimento predominante neste Tribunal  de que atrasos iguais ou inferiores a 30 (trinta) dias, com base no princípio da razoabilidade, não se mostram suficientes para prejudicar a atividade fiscalizatória.  Deste modo contas regulares com ressalva relativa o atraso.