Detalhes do Acórdão - 11/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 11

Acórdão

11/2019

Processo

159627/2014

Data da Sessão

28/01/2019

Data de Publicação

01/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1991

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI, ASSOCIAÇAO DA ESCOLA DO CAMPO - CASA FAMILIAR RURAL DE CRUZ MACHADO, ELOI CELIO WENDT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013. (Número SIT: 14298))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista a realização de despesas com pessoal não contabilizada na parceria, pelo concedente, nos termos da LRF, bem como despesas fora da vigência. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária para promover o incentivo e desenvolvimento estudantil agrícola no Município.  Despesas com pessoal não contabilizada na parceria, pelo concedente, nos termos da LRF e despesas fora da vigência, não causaram dano ao erário ou à execução do objeto conveniado. Contas regulares com resalva. Recomendação.