Detalhes do Acórdão - 24/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 24

Acórdão

24/2019

Processo

858902/2018

Data da Sessão

28/01/2019

Data de Publicação

01/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1991

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Consórcio Intermunicipal de Saúde de Guarapuava, Pinhão e Turvo - CISGAP. 2. Suposto descumprimento, em nomeações para cargos efetivos, da ordem classificatória estabelecida no concurso público regulado pelo edital n.º 01/2016. Nomeação de cargos em comissão não previstos nos quadros da entidade - indícios de que os ocupantes de tais cargos desempenhariam atribuições técnicoadministrativas típicas de cargos efetivos, a serem providos por concurso público. 3. Indeferimento de
medida cautelar proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, consoante Despacho n.º 2/19-GATBC. 4. Apreciação e ratificação da decisão pelo colegiado, conforme previsto no artigo 262, § 7º do Regimento Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ratificação da decisão contida no Despacho que indeferiu medida cautelar sugerida pelos seguintes motivos: suposto descumprimento, em nomeações para cargos efetivos, da ordem classificatória estabelecida no concurso público, nomeação de cargos em comissão não previstos nos quadros da entidade - indícios de que os ocupantes de tais cargos desempenhariam atribuições técnico-administrativas típicas de cargos efetivos, a serem providos por concurso público.