Detalhes do Acórdão - 15/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 15

Acórdão

15/2019

Processo

283752/2017

Data da Sessão

28/01/2019

Data de Publicação

04/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1992

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA e CARLOS DALBERTO DELMÔNICO

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Gastos com publicidade institucional em período vedado pela Lei 9.504/97 – Montante irrisório, insuficiente para afetar a igualdade nas eleições – Ressalva. Regularidade das contas com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas. Contas regulares com ressalvas em razão a realização de gastos com publicidade em período eleitoral, em contrariedade ao disposto no art. 73, VI, “b”, da Lei 9.504/97, com base no disposto no art. 16, II, da LC/PR 113/05.