Detalhes do Acórdão - 6/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 6

Acórdão

6/2019

Processo

313597/2017

Data da Sessão

28/01/2019

Data de Publicação

04/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1992

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, JAIR STANGE e MAURICIO BAÚ

Ementa

Atraso na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal. Ausência de comprovação da divulgação, em meio eletrônico de acesso público, das informações contábeis, realizadas no exercício de 2016. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Recomendação. Ressalvas. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de Consórcio Público Intermunicipal referentes ao exercício de 2016. Ausência de comprovação da divulgação, em meio eletrônico de acesso público, das informações contábeis e  atraso na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal inferior a 30 dias.  Como tais publicações somente passaram a ser obrigatórias a partir do exercício de 2017, conforme art. 18, I, II da Portaria STN nº 274/2016, esses apontamentos não devem impactar na análise das contas do exercício de 2016. Adotando a teoria da continuidade delitiva na Administração, afastada a irregularidade. Contas regulares com resslava relativa ao envio de dados ao SIM-AM e aplicação de multa.