Detalhes do Acórdão - 17/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 17

Acórdão

17/2019

Processo

308828/2017

Data da Sessão

28/01/2019

Data de Publicação

04/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1992

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL e SERGIO CAVAGNI

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Câmara. O pagamento (e não a realização) de despesa com publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições não configura ofensa à Lei 9.504/97. Despesas com publicidade em valor superior à média dos três exercícios anteriores, ofendendo a regra do art. 73, VII, da Lei Eleitoral – Ressalva, uma vez que o montante de um dos exercícios considerados foi atípico, gerando distorção na aferição da média. Atraso na publicação de RGF – Ressalva. Atraso no encaminhamento de dados do SIM-AM – Multa administrativa. Regularidade das contas com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de presidente de Câmara Municipal. Itens regularizados: superávit/déficit financeiro na fonte;  despesas com publicidade institucional no período que antecede as eleições; relatório de controle interno incompleto. Contas Regulares com as seguintes ressalvas: despesas com publicidade institucional do primeiro semestre em montante impróprio; não atendimento do prazo legal para Publicação de Relatório de Gestão Fiscal. Multa pelo atraso no envio de dados ao SIM-AM.