Detalhes do Acórdão - 19/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 19

Acórdão

19/2019

Processo

313953/2017

Data da Sessão

28/01/2019

Data de Publicação

04/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1992

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ELIANA CORTEZ DA SILVA e ODAIR DO PRADO

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Pela regularidade com ressalva em face do atraso na publicação do RGF, bem como aposição de multa pelo atraso na alimentação do Sistema SIM/AM e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas com ressalvas pelo atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF. Aplicação de multa face aos atrasos no encaminhamento dos dados do SIM/AM. Expedição de recomendação ao jurisdicionado para que observe as normativas legais.