Detalhes do Acórdão - 43/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 43

Acórdão

43/2019

Processo

107453/2013

Data da Sessão

29/01/2019

Data de Publicação

05/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1993

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120365/2012. (Número SIT: 7148))

Ementa

EMENTA: Transferência Voluntária. Transporte escolar. Exercício de 2012. Falhas formais relativas a ausência de certidões. Resolução Estadual n° 2.206/2012 e Resolução Federal nº 12/11. Falhas na fiscalização da SEED em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Regularidade das contas com ressalva, recomendação e encaminhamento de cópia à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária visando o repasse de recursos financeiros para transporte escolar. Ausência de certidões na formalização da transferência convertida em recomendação, uma vez que se trata de impropriedades de natureza formal, podendo tais itens serem relevados. Contas regularas com ressalva relativa à falha na fiscalização da Secretaria de Estado da Educação em relação ao cumprimento das normas de trânsito brasileiras. Recomendação aos convenentes para que observem as exigências da Resolução nº 28/2011 e da Instrução Normativa nº 61/2011