Detalhes do Acórdão - 45/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 45

Acórdão

45/2019

Processo

577147/2015

Data da Sessão

29/01/2019

Data de Publicação

05/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1993

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAIDE DA CRUZ VIANA, CARLOS BENVENUTTI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM e outros.

Ementa

EMENTA: Ato de inativação. Inserção de dados no SIAP. Óbito. Declaração de não acúmulo de cargos, empregos, funções e outros proventos. Expedição de recomendação para cumprimento do disposto no art. 7º, §1º da Instrução Normativa nº 98/2014 e para adequação da declaração de não acúmulo a fim de abranger todas as possibilidades vedadas pela Constituição Federal. Legalidade e registro com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de aposentadoria por idade. Falecimento da servidora. Ausência de cadastro na  nova versão dos cálculos do SIAP. Excepcionalmente, em razão do óbito da servidora, bem como considerando que a aposentadoria em análise foi concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (43,17%)1, sem que fosse atingido o valor do salário mínimo e pelo fato de, após consulta ao SIAP, não existirem não outros processos de aposentadoria da servidora registre-se a aposentadoria com recomendação à entidade previdenciária quanto a inclusão de dados no SIAP e adequação da declaração de não acumulação de cargos, de forma a abranger todas as possibilidades de acúmulo vedadas pela Constituição Federal