Detalhes do Acórdão - 86/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 86

Acórdão

86/2019

Processo

482999/2016

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

KURICA AMBIENTAL S/A, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades no Pregão Eletrônico nº 318/2016-SESP: 1) Não disponibilização do prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis da publicação do edital; 2) Ausência de exigência das licenças operacionais junto ao órgão ambiental; 3) Irregularidade na habilitação da licitante declarada vencedora pela ausência da atividade no CNPJ. Irregularidades não confirmadas. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93 em face do Pregão Eletrônico visando a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de coleta, remoção e destinação final de lixo e resíduos para as unidades penais do município. Justificadas  e afastadas as supostas irregularidades suscitas pela representante. Improcedência.