Detalhes do Acórdão - 84/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 84

Acórdão

84/2019

Processo

518610/2017

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA LUCIA WOJCIR e PARANAPREVIDÊNCIA

Ementa

Pedido de rescisão. Arredondamento no tempo de contribuição dos servidores militares. Art. 85, parágrafo único, da Lei estadual nº 6.417/73. Ressalvado posicionamento do Relator sobre a inaplicabilidade, por ofensa ao princípio contribuído instituído pela EC nº 20/98. Entendimento majoritário desta Corte no sentido da recepção da norma pela Constituição Federal. Conhecimento e improcedência do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de Rescisão visando desconstituir o Acórdão 1690/17 – Pleno, que julgou pelo conhecimento e não provimento de recurso de revista interposto pelo ora requerente em face da decisão contida no Acórdão nº 3707/16. Concessão de reforma da militar sem a contagem de tempo sobre o qual não houve contribuição mediante arredondamento no tempo de contribuição.  Posicionamento da maioria já manifestado no Acórdão nº 749808/17-TP  no sentido de que deve ser aplicado o art. 85, parágrafo único, da Lei nº 6417/73. Improcedência.