Detalhes do Acórdão - 68/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 68

Acórdão

68/2019

Processo

289602/2017

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e XERRI E NOAL LTDA

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 – Está de acordo com o disposto no art. 31, § 4°, da Lei de Licitações, exigência de que a demonstração de patrimônio líquido atual se dê com base em documento que retrate período de até 90 dias anterior ao certame – Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93.  Representante relata que foi inabilitada no certame em razão do descumprimento da alínea “c? do item 7 .1.3 do edital, pois apresentou a demonstração de patrimônio líquido atual referente a período anterior a noventa dias. Mérito da demanda já foi enfrentado quando do julgamento do Recurso de Agravo, ocasião em que o Tribunal 
Pleno rebateu a tese de irregularidade na inabilitação, de modo a reclamar a manutenção da solução alcançada no Acórdão nº 1976/17. Improcedência.