Detalhes do Acórdão - 69/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 69

Acórdão

69/2019

Processo

152732/2018

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA, LEONEL JUNIOR PEDRALLI, RENATO BRAGA BETTEGA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Requisitos inseridos no edital devidamente justificados e de acordo com o regramento legal. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93 ante Pregão para contratação de empresa especializada para realização de Concurso Público por exigência, na fase de habilitação, que as empresas cadastradas deveriam ter capacitação técnica constatada por meio da realização de no mínimo dois concursos públicos. Acostados ao processo entendimentos já consolidados do Tribunal de Contas da União, o qual constantemente reafirma a necessidade de comprovação técnica, norteados pelo art. 37, XXI da Constituição Federal. Improcedência da representação.