Detalhes do Acórdão - 75/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 75

Acórdão

75/2019

Processo

29410/2019

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

EVERTON JOSE PANEGADA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio da Platina. Qualificação técnica. Exigência. Ausência de comprovação. Pela suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93 em face do Edital do Pregão Presencial para coleta de resíduos sólidos no perímetro urbano. ausência de comprovação da qualificação técnica, estaria afrontando, em tese, o art. 30, II, da Lei nº 8.666/93. Ana aparente desconformidade dos atestados fornecidos pela licitante vencedora com as exigências do Edital. Suspensão imediata do Pregão Presencial.