Detalhes do Acórdão - 82/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 82

Acórdão

82/2019

Processo

698898/2017

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA e MAICON VINICIUS DALAZOANA

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 01. Atraso na publicação de relatório de gestão fiscal. Atraso de apenas 3 dias. Falha decorrente de retificação da metodologia de cálculo pelo Poder Executivo. Inclusão de despesas de terceirizações. 02. Publicação do relatório tão logo houve ciência da retificação dos cálculos de despesas com pessoal.  03. Boa-fé do gestor. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa afastada. 04. Conhecimento e provimento do recurso. Ressalva das contas. Multa afastada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recursos de Revista ante Acórdão que julgou regulares as contas de  Câmara Municipal de Ipiranga, com ressalva em razão de atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal, com aplicação de multa. Cautela do gestor é evidenciada ao solicitar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal tão logo soube da modificação dos cálculos com gastos de pessoal do Poder Executivo Municipal. Efetiva publicação do relatório, com atraso apresentado de 3 dias. Reforma do acórdão, com afastamento da multa.