Detalhes do Acórdão - 77/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 77

Acórdão

77/2019

Processo

792871/2018

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO ENEFER-ENGEVIX - LESTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Pagamentos a título de PIS e COFINS em valores superiores aos custos incididos pela empresa contratada. Prática de sobrepreço. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão de eventuais pagamentos pendentes e a indisponibilidade de bens dos responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária por supostas irregularidades na licitação e execução do Contrato decorrente de concorrência para execução dos serviços de supervisão das obras e dos serviços rodoviários e de suporte técnico na elaboração e revisão de projetos de engenharia rodoviária. Pagamentos a título de PIS e COFINS em valores superiores aos custos incididos pela empresa contratada. Prática de sobrepreço. Levando em consideração a existência de decisão colegiada que, dentro dos limites do juízo perfunctório próprio das medidas cautelares, analisou boa parte da argumentação de defesa ora trazida a estes autos, adotado, por brevidade, os fundamentos do Acórdão nº 3017/18 – Tribunal Pleno. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão de eventuais pagamentos pendentes e a indisponibilidade de bens dos responsáveis.