Detalhes do Acórdão - 59/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 59

Acórdão

59/2019

Processo

866697/2018

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANE CARMASSIO, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS, HOANDERSON MARTINS BERGER e outros.

Ementa

Representação. Homologação de medida cautelar por meio da qual foi determinada a suspensão do pagamento de remuneração a vereador preso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas. Impossibilidade de pagamento de subsídios/vantagens ao edil detido; adoção pela Câmara de procedimentos contrários aos previstos nas leis locais, objetivando a não instauração de processo contra o vereador detido. Determinação de suspensão do remuneração ao vereador preso.