Detalhes do Acórdão - 74/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 74

Acórdão

74/2019

Processo

886000/2018

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO SILVA JUNIOR, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação. Transporte escolar. Ausência da composição dos custos. Afronta ao art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93. Medida cautelar. Requisitos configurados. Suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93 em face de Edital de Concorrência Pública para  transporte escolar. Inexistência de qualquer elemento capaz de ser considerado orçamento ou mesmo quais itens compõem os custos relacionados ao serviço em questão. Insegurança tanto para o licitante, quanto para os interessados em participar, que terão dificuldade em apresentar a proposta e, em eventual vitória no certame, em fundamentar o direito ao reequilíbrio contratual, já que os insumos que compões os  custos não estarão discriminados. Homologação da suspensão da Concorrência Pública.