Detalhes do Acórdão - 70/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 70

Acórdão

70/2019

Processo

36417/2019

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ DALLA VECCHIA, LUCIO DE MARCHI, MUNICÍPIO DE TOLEDO e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Descredenciamento de empresa impedida de licitar por ente que não o realizador da licitação. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93 em razão de decisão do Pregoeiro, que não realizou o credenciamento da Peticionante em decorrência de impedimento de licitar determinada em município  do Estado de São Paulo. É defensável que alguém considerado inidôneo em determinada esfera administrativa não o seja em outra, muito mais razoável é admitir-se que a suspensão temporária do direito de licitar seja válida apenas no âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade em atenção ao princípio da legalidade, que deve nortear toda a atividade da Administração Pública. Manutenção  da cautelar por meio da qual foi determinada a suspensão do Pregão Presencial.