Detalhes do Acórdão - 58/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 58

Acórdão

58/2019

Processo

33256/2019

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTIANE OLIVEIRA PROCOPIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ERALDO CORDEIRO SILVESTRE e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 68/19 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Supostas irregularidades em Pregão Eletrônico para a execução de serviços de apoio, gerenciamento e fiscalização dos Contratos de Concessão Rodoviária que compõem o Anel de Integração. Indícios das inconformidades narradas, tendo sido acostada documentação comprobatória. Não houve comunicação prévia aos licitantes acerca da suspensão do procedimento licitatório, o que configura flagrante violação ao princípio da publicidade. Do mesmo modo, não foi informada a retomada do certame e não é aceitável que no mesmo dia em 
que foi publicada a portaria de substituição do pregoeiro tenha sido também escolhida a empresa vencedora da licitação. Determinação da imediata suspensão dos procedimentos. Homologação.