Detalhes do Acórdão - 95/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 95

Acórdão

95/2019

Processo

683193/2018

Data da Sessão

04/02/2019

Data de Publicação

11/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1997

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON VIEIRA BRENE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Ementa

Ementa: Tomada de contas extraordinária. Restrições apuradas em contratação temporária, mediante pregão, de 01 (um) profissional habilitado na área de Engenharia Civil, para prestar serviços junto ao Departamento Municipal de Engenharia. Regularidade das contas com ressalva. Emissão de determinação de adequação dos procedimentos do município na contratação de profissionais necessários ao atendimento de excepcional interesse público, com a regulamentação legal da matéria e realização prévia de teste seletivo. Aplicação de multa aos responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas extraordinariamente tomadas em razão de denúncia e julgadas regulares com ressalvas em razão de restrições apuradas em Pregão Presencial consistentes em: a) contratação, mediante licitação, de profissional para atendimento de necessidades futuras da administração e não de serviços de engenharia; b) ausência de previsão legal para contratação temporária excepcional; c) não realização de teste seletivo, conforme mandamento da Constituição Estadual. Determinação de  adequação dos procedimentos na contratação temporária de profissionais necessários ao atendimento de excepcional interesse público, com a regulamentação legal da matéria e com realização prévia de teste seletivo. Aplicação de multa prevista no artigo 87, V, „a?, da Lei Complementar 113/2005.