Detalhes do Acórdão - 96/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 96

Acórdão

96/2019

Processo

119362/2013

Data da Sessão

04/02/2019

Data de Publicação

11/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1997

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA MARIANA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080327/2008. (Número SIT: 4746))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Impropriedades eminentemente formais e que vêm sendo objeto de mera recomendação, consoante sedimentada jurisprudência. Recomendação em relação à não realização de pesquisa de preços formal para parte das despesas. Não observada devolução de saldo, porém, verificado que a Entidade utilizou recursos próprios (sem previsão no termo de convênio) em montante superior. Regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas relativa à transferência voluntária educação escolar aos alunos com deficiência e/ou transtornos globais de desenvolvimento. Falhas formais considerando período de adaptação necessário para adequação aos procedimentos impostos pelo SIT. Recomendações relativas à extrapolação de valores previstos no plano de aplicação e ausência de comprovação de pesquisa de preços. Contas regulares.