Detalhes do Acórdão - 98/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 98

Acórdão

98/2019

Processo

849180/2018

Data da Sessão

04/02/2019

Data de Publicação

11/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1997

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CLOVIS GENESIO LEDUR, FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA e LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração. Pelo conhecimento, no mérito pelo provimento esclarecendo a questão suscitada em face do Acórdão nº 3579/18 – S1C. Afastamento da multa. Pertinentes registros.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração ante acórdão que julgou as contas regulares com multa devido ao atraso no envio de dados ao SIM-AM. Esta Corte vem sinalizando o entendimento de que atrasos de até 30 dias podem ter a multa pecuniária afastada, sendo expedida recomendação ao jurisdicionado para que adote providências com a finalidade de corrigir essas falhas. Provimento dos embargos com alteração do acórdão, reconhecendo que o Embargante não deixou de responder ao comando desta Corte de Contas, afastando assim a multa pecuniária imposta.