Detalhes do Acórdão - 94/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 94

Acórdão

94/2019

Processo

954769/2016

Data da Sessão

04/02/2019

Data de Publicação

11/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1997

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ARLEI HERNANDES DE BIAZZI, MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, OTÁVIO ANTONIO DA SILVA e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas extraordinária relativa à concessão de diárias a Prefeito. Não apresentação de Lei que regulamentava a matéria durante determinado período – Multa. Atraso no envio de informações junto ao SIM-AM – Multa. Legislação inadequada no que tange à comprovação do objeto da viagem – Recomendação. Não comprovação de relatórios de viagem durante determinado período – Multa. Inequívoca necessidade de realização de deslocamentos para atividades inerentes ao cargo de Prefeito – Afastamento de determinação de devolução de valores. Não comprovada negligência dos Controladores Internos – Regularidade de suas contas. Regularidade das contas do Prefeito, ressalvando a não formalização de relatórios de viagem durante determinado período, sem prejuízo da aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária  a partir de comunicação de irregularidade pelo pagamento impróprio de diárias ao Prefeito. Contas regulares com ressalva pela ausência de relatórios de viagens em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Municipal 12/2014. Multa. Recomendação ao município que implemente sua legislação referente à concessão de diárias, prevendo meios mais eficientes de verificação do cumprimento dos objetivos buscados com os deslocamentos.