Detalhes do Acórdão - 167/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 167

Acórdão

167/2019

Processo

868703/2018

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

14/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2000

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, MARCELO BALDASSARRE CORTEZ, MARCELO BELINATI MARTINS e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Concorrência para concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Apreciação do pedido cautelar de suspensão do certame. Preenchidos os requisitos. Pela suspensão cautelar da licitação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93 tendo por potenciais irregularidades em Edital de Concorrência para transporte coletivo de passageiros. Homologação de medida cautelar devida a :  Vício nas audiências públicas realizadas; . Irregularidade no prazo para julgamento das impugnações ao edital; inexequibilidade dos serviços; inexistência de “qualquer menção da data-base da elaboração dos estudos de viabilidade”; inadequação na fixação do número de passageiros equivalentes; inadequação na definição da quilometragem percorrida; inadequação na previsão do consumo de combustível da frota; distinção injustificada de prazos para assinatura do contrato, que é de 2 (dois) dias úteis, exceto para os consórcios, para os quais o prazo é de 15 (quinze) dias úteis; fixação da tarifa com base no número de passageiros pagantes e não do número de passageiros equivalentes; ausência de detalhamento do arredondamento matemático do cálculo 
tarifário; inadequação na definição dos critérios da remuneração da contratada com base na eficiência dos serviços prestados; ilegalidade na inserção dos seguintes eventos como riscos exclusivos da contratada: (a) “a constatação superveniente de erros ou omissões em sua PROPOSTA ou nos levantamentos que a subsidiaram, inclusive naqueles divulgados pelo PODER CONCEDENTE” e (b) “os atrasos decorrentes de problemas na fluidez do trânsito”; omissões do edital quanto ao detalhamento das gratuidades; inexistência de itens do projeto básico referenciados em outros itens do mesmo documento.  Imediata suspensão da licitação.