Detalhes do Acórdão - 159/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 159

Acórdão

159/2019

Processo

515912/2017

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

14/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2000

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR SCHUHLI, CARLOS EUGENIO STABACH, DEBORA FONSECA e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Fundo de Reequipamento do Trânsito – FUNRESTRAN. Contrato público. Prestação de serviços de sinalização viária urbana. Municípios convenentes. Termos de recebimento definitivo. Pagamento integral. Falta de elementos suficientes a demonstrar a inexecução do contrato. Alterações dos locais de instalação dos equipamentos de trânsito sem a formalização de aditivos contratuais. Satisfação do interesse público. Ausência de documentos aptos a comprovar a correção das pendências verificadas quando da emissão dos termos de recebimento provisório. Procedência parcial. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviços de sinalização viária urbana não prestados ou prestados em desconformidade com o Contrato. Pagamento integral pelos serviços contratados.