Detalhes do Acórdão - 151/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 151

Acórdão

151/2019

Processo

561973/2017

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

14/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2000

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA LTDA

Classificação da Decisão

Interessados

ERLON CARAMURU TOMASI e USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA LTDA

Ementa

Ementa: Consulta. Aplicabilidade do regime de licitações e contratações preconizado na Lei Federal nº 13.303/16. Perda de interesse processual. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Diploma legal cuja incidência reclamava a dúvida, previu-se prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a promoção das adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei – o qual se esgotou.
Atualmente, impõe-se o regime jurídico da Lei nº 13.303/2016 de forma indistinta, não mais subsistindo a questão aventada pelo consulente. Extinção do feito sem julgamento de mérito.