Detalhes do Acórdão - 154/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 154

Acórdão

154/2019

Processo

737609/2018

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

14/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2000

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS SIMOES GARRIDO JUNIOR, CELSO LUIZ POZZOBOM, EMERSON DE PAULA PETRINI e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Inabilitação em licitação corretamente efetuada, uma vez apresentado documento que não atende disposição editalícia. Comprovado o cumprimento do princípio da transparência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93 ante Pregão Presencial visando a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de aparelhos odontológicos das unidades de Saúde do município. Aduz a Representante, em síntese, que foi inadequadamente inabilitada no certame. Declaração apresentada pela  Representante mostra-se genérica e insuficiente para comprovar o atendimento de todas as condições impostas. Improcedência.