Detalhes do Acórdão - 153/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 153

Acórdão

153/2019

Processo

455824/2018

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

14/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2000

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

EVARISTO GHIZONI VOLPATO, FRIMAC REFRIGERACAO EIRELI, JOSE CORDEIRO DOS SANTOS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Impropriedades em disposições de edital. Expedição de determinações ao Município para que: não exija que impugnações sejam protocoladas na sede da Municipalidade; aceite documentos autenticados digitalmente por cartório competente, acompanhados da certidão de autenticação digital; e possibilite a autenticação dos documentos pelos próprios servidores da Administração, no dia da sessão. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93 em razão de supostas irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial para a aquisição e a instalação de aparelhos de ar condicionado. Imposição de que impugnações apenas possam ser apresentadas por escrito na sede do Município; à vedação à utilização, para fins de habilitação, de documentos autenticados digitalmente;  imposição de que para a autenticação dos documentos por servidor do Município os mesmos sejam apresentados um dia antes da sessão de licitação. Reconhecimento das impropriedades. Atendendo ao atende ao princípio da proporcionalidade, manutenção do procedimento licitatório. Determinação para melhoria dos respectivos procedimentos administrativos em futuras licitações.