Detalhes do Acórdão - 158/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 158

Acórdão

158/2019

Processo

817494/2016

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

14/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2000

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI, JULIO CEZAR DOS REIS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. SESP. Exercícios de 2015 e 2016. Utilização irregular de recursos do fundo rotativo. Realização de despesas fora de um contrato vigente e sem licitação. Manutenção de viaturas. Circunstâncias extraordinárias. Justificativa plausível. Despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Ausência de procedimento licitatório. Prática comum desde a década de 1990. Problema que não encontra solução imediata sem causar impacto nas atividades dos órgãos integrantes da SESP e sem prejuízo à própria prestação do serviço público. Procedência parcial. Regularidade das contas com ressalva. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Ciência à Inspetoria competente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comunicação de Irregularidade por possível realização de despesas fora de contrato vigente e sem licitação, com recursos do Fundo Rotativo das Delegacias de Polícia do Estado. Procedência parcial da Tomada de Contas: regularidade do item concernente à realização de despesas com a manutenção de viaturas; regularidade com ressalva do item referente à realização, sem o devido procedimento licitatório, de outras despesas classificadas como material de consumo e de outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária a fim de apurar as evidências de precariedade dos serviços prestados pela contratada, o não pagamento às oficinas credenciadas e a ocorrência de superfaturamento e de fraudes na execução da vença, bem como identificar os responsáveis e quantificar o dano.