Detalhes do Acórdão - 146/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 146

Acórdão

146/2019

Processo

739195/2017

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

14/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2000

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS e SERGIO MIRANDA RIZZO

Ementa

EMENTA: Denúncia convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de servidores efetivos. Existência de servidores apenas comissionados. Concurso realizado em 2006. Sub judice. Indícios de irregularidades. Nulidade. Inexigibilidade de conduta diversa por parte do gestor atual. Improcedência em caráter excepcional. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Denúncia em razão da inexistência de servidores efetivos no quadro de pessoal do Legislativo Municipal, operando apenas com servidores comissionados. Concurso público realizado para regularizar a situação vivenciada pela Câmara Legislativa, mas que, em razão da aferição de irregularidades pelo Ministério Público Estadual, encontra-se suspenso. Não a aplicação de multa ao 
atual gestor e, com mais razão, não a exoneração dos servidores comissionados, em homenagem à ponderação entre o princípio da legalidade estrita e os demais princípios que regem o atuar do administrador público. Assegurada a imutabilidade  da decisão judicial com o trânsito em julgado do Acórdão que confirmou a nulidade do concurso, sendo o gestor que estiver no comando do legislativo municipal a época estará obrigado a tomar as medidas necessárias para que um novo concurso público seja aberto e que seja realizado respeitando-se os ditames legais a 
fim de evitar novas nulidades. Em caráter excepcionalíssimo, improcedência das contas extraordinariamente convertidas de denúncia.