Detalhes do Acórdão - 187/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 187

Acórdão

187/2019

Processo

320135/2017

Data da Sessão

11/02/2019

Data de Publicação

15/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2001

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO MUNICIPAL DE CANTUQUIRIGUACU DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO MUNICIPAL DE CANTUQUIRIGUACU DE NOVA LARANJEIRAS, NEIMAR GRANOSKI e NERI ANTONIO QUATRIN

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Consórcio Municipal. Resultado deficitário de fontes não vinculadas (24,06%) – Irregularidade. Divergências de dados entre o Balanço Patrimonial do SIM-AM e o da contabilidade – Irregularidade. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais – Irregularidade. Atraso no envio de dados do SIM-AM – Multa. Contas irregulares, com aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de Consórcio Municipal. Contas irregulares pelas seguintes razões: “resultado deficitário de fontes não vinculadas (24,06%)”, “divergências de dados entre o Balanço Patrimonial do SIM-AM e o da contabilidade” e “não comprovação da divulgação em meio eletrônico do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais”. Multa pelo atraso no envio de onze módulos do SIM-AM.