Detalhes do Acórdão - 222/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 222

Acórdão

222/2019

Processo

740149/2016

Data da Sessão

13/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ADHEMAR FRANCISCO REJANI, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO

Ementa

EMENTA: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas de Presidente de Consórcio Intermunicipal – Controlador Interno ocupante apenas de cargo em comissão; Motivo de ressalva, e não de irregularidade, consoante precedentes desta Corte, em razão de ser falta de baixa materialidade e já regularizada, além de não ter sido verificado problema no desempenho dos trabalhos de fiscalização – Provimento parcial; Regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista ante acórdão que julgou irregulares as contas em razão de o controle interno ser desempenhado por servidor ocupante apenas de cargo em comissão.  irregularidade de pequena materialidade, insuficiente, na visão deste Conselheiro e consoante inúmeros precedentes (Acórdão 3400/14-S1C), para macular as contas de todo um exercício, sendo esta falta regularizada durante a gestão. Reforma parcial do acórdão, com regularidade das contas.