Detalhes do Acórdão - 226/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 226

Acórdão

226/2019

Processo

281125/2018

Data da Sessão

13/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIA BIANCHI COSTA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de medicamentos. Falhas na descrição do objeto licitado. Possibilidade de melhorias na formação do preço máximo dos itens licitados e na demonstração da metodologia utilizada para a formação dos preços máximos. Falhas no atendimento do dever de transparência. Necessidade de melhoria nos mecanismos de controle interno municipal. Conhecimento e parcial procedência com determinação e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93. Aquisição de medicamentos para atendimento de unidades básicas de saúde. Representação parcialmente procedente em razão de: a) falhas na definição do objeto, em razão de ausência de especificação da concentração do princípio ativo e em razão de especificação incompleta de itens pretendidos; b) falhas na formação do preço máximo dos itens licitados;  c) falhas no atendimento ao dever de transparência. Recomendações: que aprimorem a formulação de seus editais, especialmente quanto a descrição objetiva e precisa dos objetos licitados, inclusive com a adoção do Código BR do Comprasnet; que,  para a formação de preços, busque diversificar a base de consulta e utilizar-se de: editais de licitação e contratos similares firmados por entes da Administração Pública, contratações anteriores (em até 180 dias) do próprio órgão, atas de registro de preços da Administração Pública, publicações especializadas, cotações com fornecedores em potencial, sites especializados de amplo acesso, com indicação de data e hora da; que aprimorem os mecanismos internos de controle, tanto da Procuradoria Municipal, quanto dos agentes do setor de compras, e os próprios do  Controle Interno Municipal.