Detalhes do Acórdão - 225/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 225

Acórdão

225/2019

Processo

805540/2018

Data da Sessão

13/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ e SÉRGIO BIATO

Ementa

EMENTA: Pedido de rescisão. Análise de liminar. Documentos apresentados formam prova inequívoca do direito. Impossibilidade de celebração de transferências voluntárias, colocando em risco as atividades da APAE, configura perigo de dano de difícil reparação. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de rescisão de acórdão que julgou irregular prestação de contas de transferência voluntária à APAE. Apresentação dos documentos cuja ausência fundamentou a decisão que ora se pretende rescindir (extratos bancários), havendo atestado que são plenamente conciliáveis com as despesas realizadas, bem como com os estornos efetuados. Julgamento atacado coloca em risco o desenvolvimento das atividades da APAE. Deferimento do pedido.