Detalhes do Acórdão - 215/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 215

Acórdão

215/2019

Processo

173110/2018

Data da Sessão

13/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES

Classificação da Decisão

Interessados

JOÃO PAULO ARAUJO DE MELO, LUIZ ANTONIO VOLPATO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Moreira Sales. Exercícios de 2013 a 2016. Diárias. Gastos não comprovados. Irregularidade. A boa-fé não decorre de presunção legal. Não comprovação de conduta zelosa e diligente do responsável. Ressarcimento de valores, aplicação de multas, expedição de recomendação e encaminhamento de cópia ao Ministério Público Estadual. Pelo provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Recurso de Revista interposto  face à acordão que julgou, em sede de Tomada de Contas Extraordinária, regulares com ressalva as contas do Município  ante a ausência de demonstração documental, mediante relatórios, das atividades desenvolvidas em todas as viagens efetuadas. IRREGULAR o objeto da presente Tomada de Contas Extraordinária, em razão do pagamento e 
recebimento de diárias em quantidade elevada, sem comprovação da efetiva realização de todas as viagens, agravado pela desconformidade com as normas municipais e com os princípios que regem a administração pública. Restituição de valores. Multa ao controlador interno. Recomendação à atual gestão municipal para que observe a razoabilidade na fixação dos valores das diárias e que o faça de forma explícita, sem vinculações, exigindo, expressamente, a comprovação da efetiva realização das viagens.