Detalhes do Acórdão - 231/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 231

Acórdão

231/2019

Processo

856861/2018

Data da Sessão

13/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

BERENICE QUINZANI JORDAO, SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Ementa

Comunicação de irregularidade. Conversão em tomada de contas extraordinária. Concessão e pagamento de gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) a servidores da carreira Técnica Universitária sem amparo legal. Pedido cautelar de suspensão de pagamentos e abstenção de novas concessões. Presença da verossimilhança do direito alegado, mas ausente requisito da urgência, em virtude da discussão da mesma matéria em outros expedientes pendentes de decisão de mérito. Critério de fiscalização de políticas públicas deve levar em conta a isonomia. Dano agregado, após a apreciação da liminar seria inexpressivo, frente àquele já caracterizado desde o início do pagamento das verbas tidas como irregulares. Não acolhimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária oriunda de Comunicação de Irregularidade.  Concessão e do pagamento de gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) a servidores da carreira Técnica Universitária sem amparo legal. A fiscalização dos atos de  gestão e das políticas públicas deve respeitar o critério da isonomia, quando as mesmas situações são verificadas, simultaneamente, em entidade semelhantes, como é o caso da Instituições Estaduais de Ensino Superior, não se justificando, via de regra, o tratamento diferenciado. Ratificação da decisão consubstanciada no Despacho  que deixou de acolher a medida cautelar em virtude da ausência do requisito da urgência da medida,