Detalhes do Acórdão - 223/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 223

Acórdão

223/2019

Processo

759028/2016

Data da Sessão

13/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL e JOSENEI RAAB

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Reforma parcial da decisão. Manutenção da irregularidade das contas. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista contra decisão que julgou irregulares as contas prestadas e transformadas em tomada de contas extraordinária, por ausência de encaminhamento do parecer do controle interno,  ausência de encaminhamento do relatório de funcionamento e composição do controle interno, funções de assessoria jurídica e contábil em contrariedade ao Prejulgado n° 6 e atraso no envido de dados de encerramento do SIM-AM.  Manutenção da irregularidade das contas. Reforma da decisão, considerando regularizados os três primeiros itens e conversão em ressalva do último, considerando que, embora extemporâneas, as medidas necessárias para adequação do quadro de pessoal da Câmara Municipal foram adotadas; reforma da decisão quanto ao item I , adotando-se o posicionamento  de que o atraso na entrega dos dados do SIM não é causa de irregularidade, tampouco de ressalva, mas apenas de aplicação de multa pelo descumprimento da norma.