Detalhes do Acórdão - 230/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 230

Acórdão

230/2019

Processo

557813/2018

Data da Sessão

13/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, OSLI DE SOUZA MACHADO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de agência de publicidade. Repasse sobre o desconto padrão que os veículos de comunicação concedem às agências. Mercado publicitário. Poder de autorregulação. Anexo “B” das Normas-Padrão da Atividade Publicitária. Compliance. Dever ético-moral. Norma obrigatória. Adequação de cláusula contratual. Procedência parcial. Revogação da medida cautelar. Multa e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, em face da Concorrência para a contratação de agência para a prestação de serviços de publicidade. Apontamento de contrariedade ao art. 11 da Lei nº 4.680/65, ao art. 6º, V, da Lei nº 12.232/10, e ao Anexo “B” das Normas-Padrão da Atividade Publicitária do Conselho Executivo de Normas-Padrão - CENP, diante da previsão de repasse ao Município de 5% sobre o desconto padrão que os veículos de comunicação concedem às agências,  quando o repasse seria de até 2%. Entendimento de que  a Administração tem o dever ético-moral de observar o cumprimento das normas de conduta inerentes desse mercado. Procedência parcial. Multa. Prazo de 30 (trinta) dias para que se comprove a adequação do contrato decorrente da Concorrência ao Anexo B das Normas-Padrão da Atividade Publicitária.