Detalhes do Acórdão - 134/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 134

Acórdão

134/2019

Processo

312841/2017

Data da Sessão

05/02/2019

Data de Publicação

19/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2003

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, JOSE SIMPLICIO MARANHAO, MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO e outros.

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. ATRASO. 01. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 02. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs. 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas. Contas regulares com ressalva  tendo em vista o atraso na entrega dos dados do sistema SIM– Acompanhamento Mensal. Ausência de motivação que afaste a responsabilidade do gestor. Aplicação de multa única ao responsável seguindo a teoria da continuidade delitiva. Nesse sentido, este Tribunal tem entendido que, diante de infrações administrativas da mesma espécie, é possível a aplicação de apenas uma sanção.