Detalhes do Acórdão - 130/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 130

Acórdão

130/2019

Processo

247350/2015

Data da Sessão

05/02/2019

Data de Publicação

19/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2003

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA e ILSON RHODEN

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Irregularidade. Extrapolação do limite da Taxa de Administração fixada em lei própria para despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS. Imputação de multa. Ressalvas. Regularização extemporânea dos itens: Conta bancária com divergência de saldo não comprovada; Falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social; e, Ausência de encaminhamento da cópia da lei que institui a forma de amortização do déficit atuarial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas municipal. Contas irregulares em virtude da extrapolação do limite da taxa de administração fixada em lei fixada própria para despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS. Multa.