Detalhes do Acórdão - 49/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 49

Acórdão

49/2019

Processo

1058153/2014

Data da Sessão

29/01/2019

Data de Publicação

19/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2003

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, EUGENIO WOLF MATOSO, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

1) Revisão de proventos. “Benefício assistencial por invalidez” instituído pela Lei do Estado do Paraná n.° 17.449, de 27/12/2012. Benefício de caráter assistencial, não previdenciário. Orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no sentido de que a Administração consigne, no ato de concessão, a natureza assistencial do benefício. Orientação acatada após diligência. Concessão de benefício (assistencial) que não se submete a registro do Tribunal de Contas, não se subsumindo à hipótese do inciso III do art. 71 da Constituição da República. Fato que, evidentemente, não obsta a fiscalização do pagamento do benefício pelo Tribunal de Contas, mas não para fins do registro de que trata a Constituição. 2) Divergência quanto ao custeio do benefício: com recursos geridos pela Paranaprevidência ou com os recursos gerais do Tesouro Estadual. Matéria objeto do processo 635651/15 – Acórdão 3577/16 da Segunda Câmara. Questão que não é objeto do presente processo e que, portanto, não obsta o seu encerramento. 3) Encerramento do presente processo sem exame de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Concessão de Benefício assistencial por invalidez protocolada como Revisão de proventos. Benefício sem natureza previdenciária -  sua concessão não se submete ao exame de legalidade para fins de registro a cargo do Tribunal de Contas, não se tratando de uma das hipóteses previstas no inciso III do art. 71 da Constituição da República. Encerramento do processo sem exame do mérito.