Detalhes do Acórdão - 237/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 237

Acórdão

237/2019

Processo

834538/2017

Data da Sessão

13/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

GELSON LINDNER, JOSE LUIZ RAMUSKI, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Representação. Contratações diretas por meio de recibo de pagamento autônomo (RPA). Violação à obrigatoriedade de contratação por meio de concurso público e da observância ao processo licitatório (art. 37, II e X da CF). Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revisão interposto em face de Acórdão que conheceu e negou provimento ao Recurso de Revista proposto contra o Acórdão que julgou parcialmente procedente a Representação ante a irregularidade nas contratações diretas (agentes de combate a endemias), por meio de recibo de pagamento autônomo (RPA) e  determinou a aplicação de sanções. As contratações por RPA abrangeram a prestação de vários serviços de natureza contínua, além dos excepcionais, sendo que, apenas parte desses foram objeto de concurso público, bem como em nenhum caso foi realizada licitação para a contratação de atividades meio. Desprovimento do recurso.