Detalhes do Acórdão - 144/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 144

Acórdão

144/2019

Processo

509630/2018

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

20/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2004

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO GIACOIA, IVONEI SFOGGIA, JULIO VICTOR MILLEO FILHO e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Ato de inativação. Recurso de Revista. Negativa de seguimento. Intempestividade. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual nos termos da legislação processual civil. Desnecessidade. Prerrogativa inexistente no âmbito processual do Tribunal de Contas. Órgão que compõe o processo como fiscalizado e não no exercício de suas atribuições constitucionais. Princípio da isonomia. Lei Orgânica e Regimento Interno desta Corte de Contas que consistem em normas especiais para tratar sobre o tema. Ausência de condição que autorize a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação do princípio da simetria. Termo inicial do prazo nos moldes do art. 386, § 7º, do Regimento Interno. Não cabimento. Ausência de pluralidade de interessados. Servidor afetado que passa a compor a demanda administrativa apenas após efetivada a sua comunicação pelo órgão que o contratou. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público  em face da decisão monocrática que, ante sua intempestividade, negou seguimento ao Recurso de Revista interposto contra  Acórdão proferido em autos de Ato de Inativação. Servidor cujo registro do ato lhe tenha sido negado apenas passa a compor a demanda administrativa a partir da efetivação da comunicação pelo Órgão que lhe contratou. Logo, até então, não há que se falar em pluralidade de interessados. Raciocínio diverso implicaria na criação de uma aberração processual, posto que, com o raciocínio do art. 386, § 7º, do Regimento Interno, o termo inicial do prazo recursal para o Órgão, em casos como este, por arbítrio, poderia se protelar pelo tempo de forma indefinida, até que se efetivasse a comunicação do servidor afetado, em ofensa aos princípios do devido processo legal, razoável duração do processo e da lealdade processual. Desprovimento.